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Procuradoria Municipal |
Procurador Municipal:
Jacques Magalhães da Silva.
Formação: Bacharel em direito pela Universidade de Cidade de São Paulo.
Especialista em direito público pela Faculdade União Educacional do Norte - Uninorte.
Da Procuradoria Municipal:
Cabe a Procuradoria municipal a representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria da Câmara municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema, de supervisão dos serviços jurídicos da admiinistração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo. Os procuradores do município são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
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